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14 de Junho de 2021
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    Fumar maconha é crime?

    9 fatos que todos deveriam saber sobre a Lei de Drogas.

    Mário Quaresma, Advogado
    Publicado por Mário Quaresma
    há 11 meses

    Relatos sobre: agressões, prisões, vícios e mortes são exemplos dos problemas sociais relacionados às drogas. Bebidas alcoólicas, tabaco, cola, loló, lança perfume, maconha, LSD, ecstasy, MDMA, heroína, cocaína ou crack, sejam lícitas ou ilícitas; as drogas existem e são comercializadas. Com a criminalização de boa parte delas, o tráfico de entorpecentes surgiu e, atualmente, tem forma organizada.

    Visando prevenir tais problemas, no Brasil, a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

    Afinal, a Lei de Drogas faz alguma diferença entre usuário e traficante? Consumir drogas é crime? Qual artigo trata sobre o tráfico de drogas? O que é o tráfico privilegiado?

    Esses e outros questionamentos serão respondidos neste texto.

    1 - Qual a diferença entre usuário e traficante?

    Usuário é aquele que, como o próprio nome diz, apenas utiliza a droga, seja de forma esporádica ou rotineira. Já o traficante é aquele que pratica qualquer das condutas descritas no art. 33 da lei de drogas e, geralmente, é quem vende a droga. Contudo, como será visto adiante, a atividade comercial não é requisito para que alguém venha a responder um processo por tráfico.

    2 - Consumir drogas é crime?

    Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal. Mas, a legislação brasileira trouxe o delito de porte de drogas para uso pessoal.

    Portanto, conforme o art. 28 da lei de drogas, Lei 11.343/06, cometerá o referido crime aquele que: adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    3 - É cabível a transação penal no delito de porte de drogas para uso pessoal?

    Sim. Disciplinada no art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, a transação penal é um instituto despenalizador aplicável aos delitos de menor potencial ofensivo. Delitos de menor potencial ofensivo são aqueles em que a pena máxima aplicável não excede a dois anos.

    Nesses casos, o acusado poderá firmar o compromisso de prestar serviços sociais, como: dar aulas, limpar escolas, pintar muros de repartições públicas etc. Também poderá pagar cestas básicas. Ambas as punições devem ser impostas por tempo certo e determinado.

    Tal acordo deverá ser firmado entre o acusado e o Ministério Público, sendo, posteriormente, homologado pelo juiz. Como se trata de acordo, o acusado não é obrigado a aceitar, devendo, nesse caso, o processo seguir o procedimento adequado a este tipo de infração.

    Caso o acusado aceite o acordo, não poderá utilizar este benefício pelos próximos 5 (cinco) anos. Durante o cumprimento das obrigações acordadas, e depois de cumpridas, o acusado poderá realizar concursos públicos, trabalhar e seguir a vida normal, uma vez que os órgãos públicos, exceto os que forem competentes para apurar essas infrações, não terão acesso ao registro do delito.

    4 - Quais são as punições para quem não faz a transação penal e é condenado pelo delito de porte de drogas para uso pessoal?

    As punições para quem é condenado por incidir no art. 28 da referida lei podem ser: Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Caso nenhuma das punições sejam suficientes e o indivíduo continue portando drogas para o uso pessoal, ou, simplesmente, não queira realizar as determinações impostas; ele poderá ser admoestado verbalmente (levar uma bronca) do Juiz.

    Se ainda assim continuar infringindo os mandamentos legais, poderá ser multado.

    5 - Qual artigo trata sobre o tráfico de drogas?

    Diferentemente do art. 28 da lei de drogas, que trata sobre os mecanismos inibidores aplicados ao porte de drogas para uso pessoal, o art. 33 da mesma lei traz as condutas típicas do tráfico ilícito de entorpecentes e a suas respectivas punições.

    Comete o crime de tráfico aquele que: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Portanto, comete o crime de tráfico de drogas quem possuir a droga com a finalidade de compartilhá-la, seja vendendo-a ou não.

    6 - Qual a punição para quem comete o crime de tráfico de drogas?

    Pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) e multa. Vale lembrar que o crime de tráfico de drogas é considerado crime de perigo abstrato, ou seja, não é necessário que o infrator consiga realizar a venda da droga para ser punido, de modo que apenas estar com a droga com a finalidade compartilhá-la já configura o crime, pois, automaticamente, já está prejudicando toda a coletividade.

    Por ser o crime de tráfico de drogas equiparado aos crimes hediondos, não é cabível o pagamento de fiança para que o acusado responda o processo em liberdade. Mas, dizer que não é cabível fiança não quer dizer que enquanto durar o processo o réu deverá ficar preso, devendo o juiz do caso fundamentar os motivos de eventual prisão.

    7 - O que é o Tráfico Privilegiado?

    O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas traz a figura do tráfico privilegiado. Ocorrerá o tráfico privilegiado quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse caso, as penas deverão ser reduzidas de 1/6 a 2/3.

    Por isso fala-se em tráfico privilegiado, o privilégio é a possibilidade de redução de pena.

    8 - Como definir quem cometeu o crime de porte de droga para uso pessoal e quem é traficante?

    Não há uma fórmula específica para afirmar quem é traficante e quem não é.

    Basicamente, o diferencial vai ser as circunstâncias do crime. A lei de drogas afirma, no art. 28, § 2º; que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    Ou seja, só através do caso concreto que será possível avaliar se é tráfico ou não.

    Basicamente, estar com a droga dividida, ter balança e dinheiro trocado são indícios de que está cometendo tráfico. Há quem brinque ao dizer que: “Quer ser preso e acusado de tráfico? Basta ficar numa esquina com dinheiro trocado no bolso”.

    Vale salientar que tal afirmativa é apenas uma brincadeira, pois nem sempre os verdadeiros responsáveis por essa atividade criminosa estão em esquinas com drogas divididas, balança e dinheiro trocado.

    9 - Compartilhar drogas gratuitamente com outra pessoa é crime?

    Sim. Para que alguém seja enquadrado no delito de tráfico de drogas é dispensável que exista a intenção lucrativa. Logo, a prática de qualquer dos verbos constantes no art. 33 da lei de drogas já é possível haver reprimenda legal. Vejamos:

    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    Portanto, quem compartilha droga com outra pessoa, mesmo que de forma gratuita, comete o crime de tráfico. Porém, tera a pena reduzida, conforme disciplina o § 3º, do art. 33 da lei de drogas:

    Art. 33.

    [...]

    § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

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    4 Comentários

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    Artigo bem esclarecedor. Parabéns. Porém, no tópico 2, poderia constar o alerta quando da abordagem da atipicidade da conduta de consumir ou usar, uma vez que as condutas que as antecedem (tais como adquirir, transportar, trazer consigo ou mesmo cultivar, todas no contexto de consumo pessoal) são típicas e receberão a devida reprimenda do Estado. Mas, de fato, depois de a conduta ter sido EVAPORADA pelo consumo, não há mais crime. continuar lendo

    Olá, Alisson.
    Cheguei a comentar sobre isso de forma bem superficial no mesmo tópico,
    quando falei sobre o delito de porte de drogas para uso pessoal.
    Até reproduzi parte do art. 28 da Lei de Drogas.
    Porém, não aprofundei muito porque teria que abordar algumas espécies de flagrantes,
    que serão trabalhadas em texto posterior.
    De qualquer forma, muito obrigado por ter dedicado um tempo para ler o texto.
    Obrigado também pelo feedback. continuar lendo

    Excelente Advogado! Autoridade no assunto! continuar lendo

    Muito Obrigado, Dra. Joana. continuar lendo