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14 de Junho de 2021
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    Aspectos legais do crime de homicídio culposo

    Como tramita o processo e o que pode acontecer com alguém que é condenado por homicídio culposo?

    Mário Quaresma, Advogado
    Publicado por Mário Quaresma
    ano passado

    É bastante comum que os canais informativos, principalmente os televisivos e a internet, tragam notícias abordando alguma tragédia. Podem ser questões ambientais, doenças, acidentes ou homicídios, em algum momento haverá alguma tragédia a ser compartilhada.

    Recentemente, ganhou destaque o caso de uma criança que veio a falecer após cair do 9º (nono) andar de um prédio. Afinal, nesses casos, como tramita o processo e o que pode acontecer com alguém que é condenado pela prática de homicídio culposo?

    O crime de homicídio está disciplinado no art. 121 do Código Penal Brasileiro. No referido artigo, e seus parágrafos, são trazidas as definições e prováveis consequências para quem cometer os crimes de: homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio e o homicídio culposo.

    Sobre este último, no parágrafo terceiro, do artigo cento e vinte e um, do Código Penal Brasileiro, a lei afirma que:

    Art. 121. [...]

    § 3º Se o homicídio é culposo:

    Pena - detenção, de um a três anos.

    Para poder abordar as possíveis consequências contra quem cometer esse delito, faz-se necessário tecer alguns comentários.

    Primeiramente, o que é um crime culposo?

    Crime culposo é o crime que ocorre sem o dolo, ou seja, sem a intenção de realizar a conduta descrita como criminosa. Para que ocorra um crime culposo é necessário que o agente tenha agido sob:

    Negligência: ocorre quando alguém deixa de fazer algo que deveria ser feito, dando causa ao resultado danoso. Ou seja, há falta de cuidado e desleixo proposital em determinada situação. Exemplo: O caso de uma babá que, vendo a criança brincar próximo a uma panela quente, não a afasta, vindo a criança a sofrer um acidente;

    Imprudência: Ocorre quando alguém faz algo que não deveria ser feito. Exemplo: O motorista devidamente habilitado que ultrapassa um sinal vermelho e, como consequência disso, provoca um acidente de trânsito. Aqui vale salientar que o motorista imaginou que iria avançar o sinal, mas que nada iria acontecer. Se ele pensasse que iria queimar o sinal e que pouco importava se iria provocar um acidente, ou não, caso ele assumisse o risco, poderia ser configurado o crime na forma dolosa, através do dolo eventual.

    Imperícia: Ocorre quando alguém deveria ter o conhecimento técnico sobre determinada área (geralmente relacionada a profissão ou trabalho), mas não tem, praticando condutas inesperadas para quem possui habilitação para praticar a atividade. Exemplo: o médico clínico geral que pratica cirurgia plástica sem ter o conhecimento necessário, fazendo com que o paciente fique com algum tipo de deformação.

    Logo, para um crime ser considerado culposo é necessário que o agente não tenha agido dolosamente e também que esteja sob o manto da negligência, imprudência ou imperícia.

    É possível o pagamento de fiança nos crimes de homicídio culposo?

    Sim, conforme disciplina a Constituição Federal (art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV) e o Código de Processo Penal no seu artigo 323:.

    Art. 323. Não será concedida fiança:

    I - nos crimes de racismo;

    II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Como ocorre o processo judicial nos crimes de homicídio culposo?Geralmente, o procedimento se dá da seguinte forma:

    A Delegacia de Polícia (dependendo da região poderá ser uma delegacia especializada) terá a função de investigar a prática do delito. Concluindo pela ocorrência do crime, o delegado irá indiciar o investigado, momento em que remeterá ao Ministério Público, na figura do Promotor de Justiça, o resultado de suas investigações.

    O Ministério Público irá avaliar o inquérito e, concluindo pela ocorrência do crime de homicídio culposo, irá denunciar o investigado, diz-se oferecer a denúncia, ou seja, através de uma petição, irá provocar o juiz competente para que julgue o referido caso. Neste momento o investigado passa a ser acusado.

    O juiz, ao receber a denúncia, deverá comunicar ao acusado que existe um processo contra ele e abrirá o prazo para apresentação de defesa. Após a apresentação da defesa do acusado, que tem o nome de Resposta à Acusação, entendendo o juiz que deverá haver um procedimento judicial para apurar o caso, começará o processo (propriamente dito). Neste momento o acusado passa a ser réu.

    O processo tramitará com oportunidade para as partes (acusado e Ministério Público) se manifestarem, trazendo provas, com ampla defesa e tudo o que for relevante para o caso, conforme disciplinam as leis penais e processuais.

    Finalmente, após todo o trâmite processual, será proferida uma sentença que poderá ser absolutória ou condenatória. Sentença absolutória é aquela que absolve o réu, ou seja, o exime das culpas das quais ele está sendo acusado. Já a sentença condenatória confirma a denúncia, total ou parcialmente, condenando o réu, que deixará de ser réu e passará a ser culpado, ou condenado, na forma da lei.

    Também haverá a fase recursal, em que tanto o Ministério Público quanto o acusado poderão utilizar o duplo grau de jurisdição para melhorar ou piorar a situação do absolvido ou condenado, ou seja, a sentença poderá ser reformado para melhor ou para pior conforme os recursos de apelação que forem interpostos.

    Por fim, quando não existirem mais vias judiciais cabíveis para reformar ou manter a sentença, o processo chegará ao seu fim com o chamado “trânsito em julgado”, como se diz do processo em que não cabe mais nenhum recurso.

    O que ocorre em caso de sentença penal condenatória?

    Quando o juiz condena alguém, ele deverá seguir alguns parâmetros para a fixação da pena a ser cumprida. Esses parâmetros estão definidos no art. 59 do Código Penal Brasileiro.

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

    I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

    Portanto, após seguir os critérios de dosimetria da pena, o juiz irá fixar a pena em definitivo que, conforme diz a lei, no caso de homicídio culposo, poderá variar entre um e três anos de detenção.

    A pena de detenção é aplicada para as condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

    Nos lugares onde não existirem casas de albergado ou estabelecimentos adequados, deverá ser determinada a prisão domiciliar, conforme súmula vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal.

    O condenado pela prática de homicídio culposo será julgado pelo Tribunal do Júri?

    Não. Só serão julgados pelo tribunal do júri os crimes dolosos contra a vida. São eles: homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e Aborto provocado por terceiro (na forma simples e qualificada).

    Serão julgados pelo Tribunal do Júri os referidos delitos nas formas tentadas (quando por circunstâncias alheias a sua vontade o agente não consegue o resultado que pretendia) ou consumadas (quando o agente consegue o resultado pretendido). Logo, os crimes culposos não estão sujeitos ao Tribunal do Júri.

    É possível aplicar algum instituto despenalizador em caso de condenação por homicídio culposo?

    Não. Tendo em vista as condições legais para a aplicação dos institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, que serão abordados em artigo posterior) não será possível utilizar nenhum desses institutos nos casos de condenação pelo crime de homicídio culposo.

    Cabe livramento condicional e progressão de regime nos casos de homicídio culposo?

    O livramento condicional e a progressão de regime (também serão trabalhados em momento oportuno) são aplicáveis nos casos de homicídio culposo, desde que atendidos os requisitos subjetivos e objetivos para tais benefícios.

    Qual o regime inicial para o cumprimento da pena?

    Provavelmente, será o regime aberto, conforme disciplina o Código Penal Brasileiro:

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

    [...]

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

    [...]

    É possível indenização?

    Sim. Nada impede que os legitimados na escala sucessória (cônjuge e companheiro; pai e mãe; irmãos e filhos; não necessariamente nesta ordem) após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, movam uma ação de indenização na justiça civil.

    Conclusão

    Portanto, diante de todo o exposto, foi possível observar, de forma simples e objetiva, como tramita o processo judicial em caso de homicídio culposo, desde a fase investigatória até o seu trânsito em julgado. Também, foi possível constatar que a pena aplicada nesse tipo de crime deverá variar entre um e três anos.

    Dessa forma, aquele que for condenado nas referidas condições, provavelmente, iniciará o cumprimento da pena em prisão domiciliar, conforme disciplina o art. 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal Brasileiro, além de ficar sujeito a uma série de limitações, como: não poder ficar além das 22h na rua, não poder sair nos feriados e fins de semana; não poder frequentar bares etc.

    O presente artigo não tem a finalidade de avaliar se as leis que regulamentam o crime de homicídio culposo são boas ou ruins, apenas abordar, de forma bem sucinta e objetiva, o trâmite processual e as prováveis consequências da condenação para quem comete esse delito.

    Vale salientar que as condições punitivas, como pena aplicada e regime inicial para cumprimento, poderão variar conforme o caso concreto que será avaliado.

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    1 Comentário

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    ótimas explanações!! continuar lendo